Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Taquigrafia
Enunciado
Considerando as disposições da CF acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os próximos itens.
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
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