Questão de Direito Constitucional
Assembléia Legislativa - CE - Analista Legislativo Área DireitoEnunciado
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
As regras constitucionais que estabelecem a responsabilidade objetiva do Estado não se aplicam às empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
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