Questão de Direito ConstitucionalAssembléia Legislativa - CE - Analista Legislativo Área Direito
Enunciado
No que diz respeito à organização dos poderes no Estado, julgue os seguintes itens.
Uma CPI pode, por autoridade própria e sem a necessidade de intervenção judicial, determinar, mediante decisão motivada e fundamentada, a quebra do sigilo de dados telefônicos.
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