Questão de Direito Constitucional
Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial Técnico de Inteligência Área DireitoEnunciado
No que se refere ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue o próximo item.
A revisão constitucional realizada em 1993, prevista no ADCT, é considerada norma constitucional de eficácia exaurida e de aplicabilidade esgotada, não estando sujeita à incidência do poder reformador.
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