Questão de Direito ConstitucionalAgência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial Técnico de Inteligência Área Direito
Enunciado
Julgue os itens seguintes, referentes à inconstitucionalidade por omissão.
Para os casos em que a falta da norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, a CF enumera, taxativamente, os legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
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