Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Pastos Bons - MA - Procurador
Enunciado
Analise as assertivas.
I. A Constituição Federal do Brasil de 1988, quanto à origem, mutabilidade e forma, respectivamente, é classificada como promulgada, flexível e escrita.
II. Conforme estatui o art. 5.º, XLVII, da CF/88, é vedada a pena de suspensão ou interdição de direitos.
III. Conforme estatui o art. 5.º, XLVII, da CF/88, é vedada a pena de banimento.
Assinale:
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