Questão de Direito Constitucional
Prefeitura de Feliz - RS - ProcuradorEnunciado
De acordo com a conhecida classificação das normas constitucionais, desenvolvida por José Afonso da Silva e citada por Alexandre de Moraes, na obra Direito Constitucional, Editora Atlas, são normas constitucionais de eficácia plena aquelas que
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