Questão de Direito Constitucional
ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Ciências ContábeisEnunciado
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item abaixo.
Um exemplo de norma de eficácia contida, aquela que pode ser restringida por Constituição ou legislação infraconstitucional, é o dispositivo constitucional que garante a livre escolha da profissão ou ofício, condicionando a referida liberdade às qualificações previstas em lei.
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- CESPE2016Assinale a opção correta acerca do habeas corpus, considerando os princípios constitucionais, as normas atinentes e os procedimentos próprios dos juizados especiais criminais.Resolver
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