Questão de Direito Constitucional
ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Ciências ContábeisEnunciado
No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado brasileiro e aos servidores públicos, julgue os itens subsecutivos.
De acordo com a CF, compete à União, aos estados e aos municípios legislar, concorrentemente, sobre diretrizes da política nacional de transportes.
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