Questão de Direito Constitucional
Tribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO) - Auditor de Controle Externo Área Ciências ContábeisEnunciado
No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
As normas constitucionais de eficácia contida são passíveis de aplicação imediata, sem a necessidade de complementação, mas podem ter seus efeitos restringidos por atuação exclusiva do legislador infraconstitucional.
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