Questão de Direito ConstitucionalSTF - Analista Judiciário - Análise de Sistemas de Informação
Enunciado
Acerca do Estado federal brasileiro, tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. A CF atribui ao Distrito Federal competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, como, por exemplo, a de organizar seu Ministério Público.
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- FUNDEP Gestão de Concursos2020Com a promulgação se atesta a existência de uma lei e se ordena a sua aplicação, enquanto a publicação torna de conhecimento geral a existência do novo ato normativo. A promulgação de uma lei federal, no caso de sanção tácita ou da rejeiçãResolver
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- FUNDEP Gestão de Concursos2020Considerando que uma das formas de participação do presidente da República no processo legislativo é pela sanção ou veto ao projeto de lei, assinale a alternativa incorreta.Resolver