Questão de Direito Constitucional
Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social - PA (SETEPS/PA) - Agente AdministrativoEnunciado
Julgue os seguintes itens, acerca da organização do Estado brasileiro e dos seus poderes.
Seria inconstitucional um dispositivo de lei estadual do Pará que limitasse a sete horas a jornada de trabalho das mulheres empregadas nas indústrias instaladas no estado.
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