Questão de Direito Constitucional
Ministério da Saúde - Técnico de Nível Superior Área Suporte às Atividades na Área de DireitoEnunciado
Com relação à regência constitucional da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.
Caso uma lei estadual venha a regular obrigações relativas a serviços de assistência médico-hospitalar regidos por contratos de natureza privada, universalizando a cobertura de doenças, tal lei atenderá as normas relativas à competência legislativa dos estados.
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