Questão de Direito Constitucional
Ministério da Saúde - Técnico de Nível Superior Área Suporte às Atividades na Área de DireitoEnunciado
Com relação à regência constitucional da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.
Caso uma lei distrital obrigasse os médicos públicos e particulares do DF a notificarem a respectiva secretaria de saúde sobre os casos de câncer de pele ocorridos nessa unidade da Federação, tal norma seria inconstitucional, tendo em vista a competência da União para legislar sobre a matéria saúde.
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