Questão de Direito ConstitucionalSESPA-PA - Consultor Jurídico
Enunciado
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Se uma emenda constitucional revogasse o dispositivo que confere à União competência privativa para legislar sobre registros públicos, a regulação dessa matéria passaria à competência legislativa comum da União, dos estados e dos municípios.
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