Questão de Direito ConstitucionalSESPA-PA - Consultor Jurídico
Enunciado
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
O governador do Pará tem legitimidade para propor, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) contra lei estadual que viole a Constituição da República.
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