Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional Eleitoral / Pará (TRE PA) - Analista Judiciário Área Judiciária

No Brasil, o processo de controle de constitucionalidade cumpre dupla função, pois funciona como instrumento de defesa da ordem objetiva e como defesa de posições subjetivas.

A sistemática adotada pela Constituição Federal para o controle de constitucionalidade de normas impede que questões individuais sejam submetidas ao STF mediante ação direta de inconstitucionalidade.

O sistema concentrado outorga aos juízes e tribunais o poder de afastar a aplicação da lei in concreto.

A ação civil pública não pode ser utilizada como mecanismo substitutivo da ação direta de inconstitucionalidade, sendo impossível a realização, por meio dela, de controle de constitucionalidade, ainda que incidental.

O modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, como interpretado pelo STF, admite o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade contra direito preconstitucional em face da Constituição Federal.