Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional Eleitoral / Pará (TRE PA) - Analista Judiciário Área Judiciária

A decisão do TCU que julgou ilegal a concessão de aposentadoria, negando-lhe o registro, não possui caráter impositivo e vinculante para a administração.

A aposentadoria é ato administrativo sujeito ao controle do TCU, que detém competência constitucional para examinar a conveniência do ato e recusar-lhe o registro, quando lhe faltar base legal.

Com a atual Constituição da República, ampliou-se significativamente a esfera de competência do TCU, que foi investido de poderes jurídicos mais amplos.

O TCU, por não ser órgão judicante, não pode apreciar a legalidade dos atos do poder público, no exercício das suas atribuições.

O TCU, órgão integrante do Poder Judiciário, tem suas decisões acobertadas pela coisa julgada.