Questão de Direito ConstitucionalTribunal Superior Eleitoral (TSE) (2ª edição) - Analista Judiciário Área Judiciária
Enunciado
Um jornal noticiou que “por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), promovida por um partido de oposição, contra dispositivos de medida provisória (MP) que modificavam os critérios para a constituição de partidos políticos”. Nessa situação,
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