Questão de Direito ConstitucionalTribunal Superior Eleitoral (TSE) (2ª edição) - Analista Judiciário Área Judiciária

a ação não deve ser conhecida, pois projetos de lei não são submetidos a controle abstrato de constitucionalidade.

a ação não deve ser conhecida em virtude de ilegitimidade ativa, dado que apenas membros do Congresso Nacional podem propor ADIn contra proposição legislativa.

embora não seja cabível ADIn, o princípio da fungibilidade das ações constitucionais determina que a referida ação deva ser recebida, processada e julgada como argüição de descumprimento de preceito fundamental.

a ação deve ser conhecida, mas o pedido deve ser improvido, dada a constitucionalidade material da referida norma.