Questão de Direito Constitucional

Senado Federal (SF) - Técnico Legislativo Área Processo Legislativo

Enunciado

Determinado parlamentar apresenta projeto de emenda constitucional, aduzindo ser necessário abolir o habeas corpus tendo em vista o esgarçamento social provocado pela violência urbana. Como técnico legislativo, ocorre a solicitação para apresentar breve estudo sobre a questão. Em termos constitucionais, pode-se afirmar sobre o tema em foco que:

não pode ser apresentada a emenda, por ferir direitos individuais.

diante da violência urbana, existe possibilidade de limitação de quaisquer direitos.

a emenda poderá ser apresentada em termos, desde que seja limitada a criminosos considerados extremamente perigosos.

não poderá ser apresentada a emenda, por ferir a democracia.

poderá ser apresentada a emenda, por não ferir qualquer restrição constitucional quanto ao tema.

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