Questão de Direito ConstitucionalInstituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) - Auxiliar Institucional Área Administrativo
Enunciado
No tocante ao sistema de elaboração de normas jurídicas, além das competências próprias quanto à iniciativa de proposição, a Constituição Federal prevê regras para o processo legislativo. Acerca do tema, assinale o instrumento que não faz parte do processo legislativo brasileiro.
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