Questão de Direito Constitucional
Tribunal de Contas da União (TCU) - Auditor Federal de Controle Externo Área Orientação: Auditoria de Obras Públicas (Geral)Enunciado
Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.
Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, cabendo à lei dispor acerca dos incentivos regionais que compreenderão, por exemplo, isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.
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