Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União (TCU) - Auditor Federal de Controle Externo Área Orientação: Auditoria de Obras Públicas (Geral)
Enunciado
Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.
No âmbito do federalismo cooperativo, os entes federados devem atuar de forma conjunta na prestação de serviços públicos. Para esse fim, a CF prevê os consórcios públicos e os convênios, inclusive autorizando a gestão associada desses serviços, com a transferência de encargos, serviços e até mesmo de pessoal e bens.
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