Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União (TCU) - Auditor Federal de Controle Externo Área Orientação: Auditoria de Obras Públicas (Geral)
Enunciado
Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.
Caso determinado estado da Federação suspenda o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, não havendo qualquer justificativa de força maior, a intervenção da União no estado, conforme entendimento do STF, não será vinculada, havendo espaço para análise de conveniência e oportunidade pelo presidente da República.
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