Questão de Direito Constitucional
Instituto Estadual de Meio Ambiente - ES (IEMA/ES) - Técnico de Meio Ambiente Área LegislaçãoEnunciado
Quanto ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.
Suponha a necessidade de edição de lei que modifique os efetivos das Forças Armadas. Essa lei será de iniciativa privativa do presidente da República ou de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
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