Questão de Direito ConstitucionalInstituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Piauí - PI (IF/PI) - Advogado - IF PI

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Sobre Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa ERRADA:

É garantido o direito de herança.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

A propriedade atenderá a sua função social.

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