Questão de Direito ConstitucionalPolícia Civil - TO - Policial Civil / Agente
Enunciado
A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.
Ao disciplinar o direito de propriedade, a Constituição estabelece, como regra geral, que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, se dará mediante prévia indenização em dinheiro.
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