Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - CE (TJCE/CE) - Analista Judiciário Área Judiciária
Enunciado
Em relação à reforma e à revisão constitucional, julgue os itens seguintes de acordo com a CF e com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.
A reforma constitucional não é instrumento hábil à instituição da pena de trabalhos forçados.
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