Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público Estadual - PI (MPE/PI) - Analista Ministerial Área Administrativa
Enunciado
Julgue os seguintes itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.
O dispositivo constitucional que afirma que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” é uma norma constitucional de eficácia contida.
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