Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público Estadual - PE (MPE/PE) - Técnico Ministerial Área Administrativa
Enunciado
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise o que segue:
I. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
II. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
As assertivas acima dizem respeito, respectivamente,
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