Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público Estadual - RO (MPE/RO) - Técnico Área Oficial de Diligências
Enunciado
Analise as assertivas abaixo e assinale a que está em consonância com as normas estipuladas no Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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