Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público Estadual - RO (MPE/RO) - Técnico Área Oficial de Diligências
Enunciado
Ao disciplinar os Direitos Políticos, a Constituição prevê algumas regras para alistamento eleitoral, voto e elegibilidade. Segundo a CF, são condições de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO:
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