Sobre o regime constitucional do meio ambiente, é CORRETA a seguinte proposição: A) 0 Município não pode legislar em matéria ambiental. B) A Constituição da República declara expressamente como patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado e a Zona Costeira. C) Os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador encontram expressa previsão na Constituição da República. D) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas a atribuição confiada pela Constituição apenas a União e aos Estados. E) São indisponíveis as terras devolutas necessárias a proteção dos ecossistemas naturais.

Questão de Direito ConstitucionalProcuradoria Geral do Estado - GO (PGE/GO) - Procurador do Estado - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO)

Enunciado

Sobre o regime constitucional do meio ambiente, é CORRETA a seguinte proposição:

0 Município não pode legislar em matéria ambiental.

A Constituição da República declara expressamente como patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado e a Zona Costeira.

Os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador encontram expressa previsão na Constituição da República.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas a atribuição confiada pela Constituição apenas a União e aos Estados.

São indisponíveis as terras devolutas necessárias a proteção dos ecossistemas naturais.

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Gabarito oficial: alternativa E

São indisponíveis as terras devolutas necessárias a proteção dos ecossistemas naturais.

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