Questão de Direito Constitucional
Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) - Analista Judiciário Área TaquigrafiaEnunciado
Quanto à organização do Estado prevista na Constituição Federal, considere:
I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais.
II. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
III. O número de vereadores será porporcional ao número de municípios e a população de cada Estado.
IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município.
V. O Município reger-se-á por lei estadual, votada em único turno e aprovada por dois terços da Assembléia Legislativa Estadual.
Estão corretas as que se encontram APENAS em
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