Question

Sobre o processo de votação de leis de matéria orçamentária, pode-se dizer que a Constituição se comporta, quanto à rejeição das propostas legislativas, da seguinte forma:
A) não a admite quanto ao projeto de lei orçamentária anual e nem quanto ao projeto de lei do plano plurianual
B) a admite quanto ao projeto de lei do plano plurianual e também quanto ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias
C) a admite quanto ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, mas não a admite quanto ao projeto de lei do plano plurianual
D) a admite quanto ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, mas não a admite quanto ao projeto de lei orçamentária anual
E) não a admite quanto ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, mas a admite quanto ao projeto de lei orçamentária anual

Accepted Answer

Alternativa E: não a admite quanto ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, mas a admite quanto ao projeto de lei orçamentária anual

Questão de Direito ConstitucionalTRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Enunciado

Questão de Direito ConstitucionalTRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Enunciado

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