As medidas provisórias, por sua natureza, exigem o seguinte procedimento declinado no texto constitucional, para serem consideradas válidas: A) votação única pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, após parecer das comissões permanentes B) emissão de parecer da comissão mista antes de apreciação, em sessão separada, pela Câmara e pelo Senado C) apreciação em até sessenta dias contados de sua publicação, sob pena de conversão em lei, caso não votadas pelo Congresso D) prorrogação por uma única vez em igual período no prazo de 45 dias de sua publicação, se não encerrada sua votação no Congresso E) reedição de seu texto, na mesma sessão legislativa, por perda de eficácia em razão de decurso de prazo, sem aprovação ou rejeição pelo Congresso

Questão de Direito ConstitucionalTRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa

As medidas provisórias, por sua natureza, exigem o seguinte procedimento declinado no texto constitucional, para serem consideradas válidas:

votação única pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, após parecer das comissões permanentes

emissão de parecer da comissão mista antes de apreciação, em sessão separada, pela Câmara e pelo Senado

apreciação em até sessenta dias contados de sua publicação, sob pena de conversão em lei, caso não votadas pelo Congresso

prorrogação por uma única vez em igual período no prazo de 45 dias de sua publicação, se não encerrada sua votação no Congresso

reedição de seu texto, na mesma sessão legislativa, por perda de eficácia em razão de decurso de prazo, sem aprovação ou rejeição pelo Congresso

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Gabarito oficial: alternativa B

emissão de parecer da comissão mista antes de apreciação, em sessão separada, pela Câmara e pelo Senado

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