Questão de Direito ConstitucionalFundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) - Técnico de Desenvolvimento e Administração Área Gestão de Orçamento e Finanças (Língua Inglesa)
Enunciado
Enquanto não for editada nova lei sobre finanças públicas, permanecem em vigor as normas da Lei n.º 4.320/1964 que não conflitam com a CF e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim sendo, em conformidade com aquela lei de 1964, e sobre a matéria orçamentária, julgue os próximos itens.
Se um cidadão deseja fazer uma doação em dinheiro para o governo e se essa espécie de receita não está prevista na lei orçamentária, o governo deve arrecadá-la, todavia, será ela contabilizada como orçamentária.
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