Questão de Direito Constitucional
Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA (2ª edição) - Procurador do Estado (3ª Classe)Enunciado
Suponha que, em decorrência da apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, alguns recursos tenham ficado sem as respectivas despesas. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. Os recursos sem as correspondentes despesas podem ser utilizados mediante créditos extraordinários.
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