Questão de Direito ConstitucionalProcuradoria Geral do Estado - PGE - BA (2ª edição) - Procurador do Estado (3ª Classe)
Enunciado
No que concerne ao projeto de lei orçamentária anual, julgue os próximos itens. Para ser aprovada, a emenda ao projeto de lei orçamentária anual deve ser também compatível com o plano plurianual.
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