Question

A orçamentação é uma forma de o Estado praticar a formulação de cenários para si próprio e, também, para a sociedade. Também nesse ponto, preocupou-se o constituinte em traçar normas, especificamente, no capítulo que trata sobre as finanças públicas. Acerca do tema, assinale a alternativa correta, com base no Texto Constitucional Federal vigente.
A) Compõem as peças orçamentárias, além da lei orçamentária anual, o plano plurianual e o anexo de metas fiscais.
B) Como regra, é vedada a vinculação de receita de tributos a órgão, fundo ou despesa.
C) A lei orçamentária anual não conterá, em nenhuma hipótese, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
D) A iniciativa no tocante às leis orçamentárias, no Brasil, compete ao Poder Legislativo.
E) Em situação expressa no texto da Constituição Federal vigente, os créditos especiais e extraordinários podem excepcionar o princípio da anualidade.

Accepted Answer

Alternativa E: Em situação expressa no texto da Constituição Federal vigente, os créditos especiais e extraordinários podem excepcionar o princípio da anualidade.

Questão de Direito ConstitucionalInstituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) - Auxiliar Institucional Área Administrativo

Enunciado

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