Questão de Direito ConstitucionalMinistério da Previdência Social (MPS/MPAS) - Agente Administrativo
Enunciado
Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40.
Pode ser objeto de emenda constitucional a proposta tendente a abolir o direito de petição aos poderes públicos ou a obtenção de certidões em repartições públicas.
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