Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 5ª Região (TRT 5ª) - Analista Judiciário Área Administrativa (Prova 2 - Específica)
Enunciado
A respeito do processo legislativo e do papel do Tribunal de Contas da União (TCU) no controle dos recursos públicos, julgue os itens seguintes.
Prescinde de sanção do presidente da República emenda constitucional que tenha sido regularmente aprovada no Congresso Nacional.
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