Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (2ª edição) - Advogado

São todos requisitos indispensáveis para o seu devido ajuizamento: condição de eleitor do autor, pessoa jurídica de direito público no polo passivo, ilegalidade ou ilegitimidade do ato atacado e sua lesividade.

A ação popular ajuizada contra o Presidente da República será processada e julgada perante a justiça de primeira instância.

O direito de propor a ação popular prescreve em dez anos, contados da data da ciência do ato lesivo.

O objeto de proteção da ação popular é o patrimônio público material, não se prestando a proteger bens incorpóreos.

A pessoa jurídica de direito público, demandada na ação, não pode encampar o pedido do autor, confessando tacitamente a ação.