Questão de Direito ConstitucionalAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Técnico Administrativo
Enunciado
A Constituição, além de tratar dos direitos fundamentais, disponibilizou garantias que têm por finalidade assegurar o livre exercício dos direitos fundamentais. Assim quando alguém for impedido de exercer direitos assegurados na Constituição, por falta de norma regulamentadora, a garantia a ser usada é:
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