Questão de Direito ConstitucionalInstituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) - Técnico em Informações Educacionais I
Enunciado
Ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, pode ser anulado, pela via judicial, por meio de:
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