Questão de Direito ConstitucionalSecretaria de Estado da Saúde - ES (SESA/ES) - Médico Área Auditor
Enunciado
De acordo com a Emenda n.º 29 da Constituição Federal, percentuais do orçamento e das receitas de estados e municípios devem ser utilizados para o financiamento da saúde pública. Acerca da natureza dessas receitas, assinale a opção correta.
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