Questão de Direito ConstitucionalMinistério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) - Analista (Prova 1 Área Geral Comum a Todos os Cargos de Analista)

Em razão de emenda ao texto constitucional de 1988, todas as áreas das ilhas oceânicas ou costeiras que contenham sede de Municípios deixaram de ser bens da União.

O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais são ações que se inserem na competência exclusiva da União.

Compete ao município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluídos o de transporte coletivo e o de exploração local de gás canalizado, os quais têm caráter essencial.

A utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar é matéria que se insere dentro da competência legislativa exclusiva desse ente da Federação.

A intervenção da União nos Estados dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.