Questão de Direito Constitucional
Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) - Redator de Acórdão e CorrespondênciaEnunciado
A União intervirá
I. nos Estados para assegurar a observância princípio constitucional da autonomia municipal.
II. para assegurar a observância constitucional da aplicação do máximo receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferências, manutenção e desenvolvimento do ações e serviços públicos de saúde.
III. nos Estados e no Distrito Federal para grave comprometimento da ordem pública.
Está correto o que se afirma APENAS em
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