Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) - Redator de Acórdão e Correspondência

sejam definidos, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais especialmente protegidos, cuja criação, alteração ou supressão somente se dará por lei.

aquele que explorar recursos vegetais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida nos termos da lei.

as condutas consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados.

se dê publicidade ao estudo prévio de impacto ambiental para atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente, exceto por imperativos de segurança nacional.

as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida por lei estadual, sem a qual não poderão ser instaladas.